Construções irregulares avançam nas ilhas de Paraty

Fonte: O Globo, Taís Mendes

FONTE: http://www.ruscheleassociados.com.br/2011/04/construcoes-irregulares-avancam-nas-ilhas-de-paraty/

 

Um diagnóstico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável pelas unidades de conservação federais, concluído no fim do ano passado, revela que, das 63 ilhas da Baía de Paraty que fazem parte da Área de Proteção Ambiental Cairuçu, 25 apresentam construções irregulares.

De acordo com o documento, as ilhas estão ocupadas com casas, áreas de lazer e deques, entre outras edificações, que provocam desmatamento e impactos sobre a paisagem e a fauna. O documento, com 80 páginas, foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que acompanha o processo de repasse das ilhas para o domínio da APA.

Acompanhados de analistas ambientais da ICMBio, repórteres do O Globo foram, há dez dias, a algumas das 25 ilhas, como a do Breu, do Ventura, Duas Irmãs, Comprida e da Pescaria. A visita constatou irregularidades que farão parte de um novo relatório do instituto. As edificações ocupam áreas de preservação permanente, como costões rochosos, topos de morros e praias. As ilhas são bens da União e podem ser habitadas através de termos de ocupação ou aforamento, ambos títulos precários concedidos pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A ocupação exige o pagamento de taxa anual e regras para a construção de benfeitorias, mas a União pode, a qualquer tempo, retomar a posse.

O diagnóstico visou a atender ao Plano de Manejo da APA Cairuçu, unidade de conservação federal que, no decreto de sua criação, em 1983, diz que suas ilhas são Zona de Preservação da Vida Silvestre. Desde então, passou a ser proibida qualquer construção nas ilhas. Antes da criação da APA, valiam as regras estabelecidas pela SPU.

Os responsáveis pela APA Cairuçu têm movido esforços para cumprir seus objetivos de criação, entre eles a defesa da paisagem, da qual as ilhas são o expoente máximo. As ações de fiscalização estão ocorrendo de forma rotineira para evitar que novas edificações sejam erguidas. O objetivo é garantir o direito coletivo e difuso de usufruir dessa paisagem e do meio ambiente conservado – destacou a engenheira florestal Graziela Morais Barros, analista ambiental da ICMBio.

Plataformas avançam mar adentro na Ilha do Breu

A Ilha do Breu é a que mais impressiona. Em geral, há ilhas que possuem pousadas. Neste caso, porém, trata-se de uma pousada que possui uma ilha: deques, quiosques e grandes plataformas de lajes avançam mar adentro em todo o entorno da ilha, praticamente dobrando o tamanho do território. Além da pousada, que cobra diárias de até R$ 810, a ilha abriga restaurante e estabelecimentos comerciais que, segundo analistas ambientais da ICMBio, deveriam estar fechados.

“O restaurante é a minha casa e está fechado. E alugo quartos para pagar as despesas” – disse Márcio Gouveia, dono do termo de ocupação da ilha, que paga anualmente cerca de R$ 3 mil de taxa à SPU. Embora não faça parte da área de abrangência da Estação Ecológica de Tamoios, a ilha está dentro da área marinha da unidade de conservação e não poderia ter atividade comercial, segundo analistas do ICMBio. O diagnóstico ambiental relata que o empreendimento já foi alvo de autuação e embargo pelo Ibama quatro vezes.

Márcio alega que obteve o direito ao uso da ilha há 30 anos, numa época em que não havia leis ambientais. ”Quando fiz a obra, a maré era mais baixa, e as construções ficaram fora do mar” argumenta. Para conceder licença de uso das ilhas, a SPU exige, por exemplo, que a ocupação não comprometa as áreas de uso comum do povo, de segurança nacional e de preservação ambiental. Mas Márcio afirma que foi vistoriado diversas vezes e nunca foi contestado pela União.

Curso de rio é desviado para decorar sala de mansão.

Edição do dia 31/07/2011 - Atualizado em 01/08/2011 00h40

fonte: http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1668884-15605,00-CURSO+DE+RIO+E+DESVIADO+PARA+DECORAR+SALA+DE+MANSAO.html

Por todo o Brasil, casas e hotéis são construídos ilegalmente em áreas de proteção ambiental.

A reportagem especial deste domingo (31) revela mais um flagrante de desrespeito à lei e à natureza. É mais um escândalo na ocupação ilegal de terras no Brasil. Áreas de Proteção Ambiental (APA), que deveriam ser preservadas, são invadidas e dão lugar a casas de alto luxo para o conforto de poucos.

De helicóptero, o repórter Rodrigo Alvarez se aproxima da Ilha da Cavala, em Angra dos Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro. Aparentemente, é uma ilha deserta. De repente, aparece um telhado, que se transforma em uma casa. Na verdade, é uma mansão de 1,5 mil m². “Ele tentou enterrar a casa e deixou uma cortina de vegetação para quem passar de barco não detectar essa construção”, afirma o José Maurício Padrone, coordenador da Secretaria do Estado do Ambiente do Rio de Janeiro.

O Fantástico passou três semanas viajando o Brasil para mostrar até onde vai a ousadia de quem ignora a lei ambiental e constrói em áreas que deveriam estar protegidas: na beira da praia, no alto de morros e na margem de rios. São erguidas mansões e hotéis de luxo onde a natureza, por determinação da lei, deveria permanecer intocada.

Na varanda do bangalô de um hotel, não tem nenhuma separação entre o que é construção e o que é floresta. Segundo o Ministério Público, esse hotel foi plantado à custa de destruição.

A destruição de florestas, praias e rios se espalha por todo o Brasil. Será que os donos não sabiam que estavam construindo suas casas em áreas de preservação ambiental? Se não sabiam, pouco a pouco vão sendo avisados pela Justiça. São centenas de ações movidas pelo Ministério Público contra obras e autorizações irregulares.

Mas é bom deixar claro: muitas áreas de preservação permanente ficam dentro de propriedades privadas. O desrespeito à lei acontece quando os donos das terras resolvem desmatar aquilo que têm a obrigação de proteger.

Em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Maranhão, encontramos outro crime comum: a apropriação indevida de áreas públicas que, por lei, têm que ter acesso livre para todos os brasileiros.

O repórter Rodrigo Alvarez descobre uma construção irregular e decide entrar. “Eles fizeram o Ministério Público de palhaço”, declara o promotor Jamil Simon.

A indignação do promotor é com o caso do Hotel Surya pan. O luxuoso conjunto de casas e bangalôs, em Campos do Jordão, a 180 quilômetros de São Paulo, foi erguido com a destruição de 11 hectares de Mata Atlântica. Essa área, equivalente a 17 campos de futebol, foi desmatada em uma região de preservação ambiental, apesar da promessa do dono do hotel. “Ele fez um acordo comigo na Promotoria, para não mais intervir lá”, lembra Jamil Simon.

O termo de compromisso é de julho de 2000. Os donos do Surya Pan admitiram a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente e prometeram a recuperação completa da área, em um tempo em que o que existia ali era só o começo de uma estrada. “Eles mentiam. Eles diziam que a vegetação estava em estágio inicial. Era pura mentira, falsidade, crime. Aí eles concediam as autorizações com essas declarações falsas”, afirma o promotor Jamil Simon.

O Fantástico procurou os responsáveis pelo Surya Pan, mas eles não quiseram se manifestar. Quem concedeu as autorizações para a obra do hotel, mesmo sem poder para fazer isso foi o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Baturais (DEPRN), extinto em 2009.

A maior parte dos documentos tem a assinatura do então supervisor Francisco Fernandes Pereira Neto. “Será que ele está fazendo isso por ser incompetente ou por que ele está recebendo propina?”, questiona o promotor Jamil Simon.

Localizamos o ex-funcionário em Guaratinguetá, no Vale do Paraíba. Ele está desempregado, presta consultorias eventuais e ajuda a mulher em uma clínica veterinária. O engenheiro bota a culpa na Legislação Ambiental Brasileira que ele diz não ser clara: “Ninguém entendia a resolução do Conama”.

Francisco Fernandes Pereira Neto rebate as suspeitas de corrupção: “estou desempregado até agora e trabalho com a minha mulher”. O ex-funcionário foi demitido em 2004 e responde por crime ambiental.

Outro hotel, o Blue Mountain, aberto no ano passado, é um dos mais luxuosos de Campos do Jordão. A diária custa R$ 4.100 para um quarto de casal, com um escritoriozinho e a vista para Mata Atlântica.

Se os hóspedes têm uma vista maravilhosa é porque o Blue Mountain foi construído exatamente no ponto mais alto da montanha. Segundo o Ministério Público, a obra causou danos às nascentes de oito rios e interferiu na fauna de uma região com seis espécies ameaçadas.

“Toda a construção desse hotel está dentro de uma legalidade. Todos os alvarás e licenças foram concedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo”, aponta Roberto Jeolás, administrador do Hotel Blue Mountain.

Só que em 2008, o próprio governo de São Paulo reconheceu o erro e cancelou as autorizações. “É um problema de estado, município, federação. Eles precisam se entender primeiro”, afirma Roberto Jeolás.

Há quatro meses, um juiz mandou demolir o Blue Mountain, obrigando os donos e o governo do estado de São Paulo a pagarem os custos de remoção do entulho e regeneração da natureza, mas ainda cabe recurso, e o hotel funciona normalmente.

De cima, é possível ter uma visão muito clara do que acontece na Mata Atlântica e de como o ser humano avança pela natureza em áreas de preservação. Mas nem tudo o que parece é realmente crime ambiental. Algumas casas no cobiçado litoral norte de São Paulo receberam permissão do Ibama ou foram construídas antes das mudanças na lei que aconteceram em 2002. Em maio daquele ano, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) redefiniu as áreas de preservação permanentes em território brasileiro e proibiu construções a menos de 300 metros do mar.

Segundo o Ministério Público, o Condomínio Aldeia da Baleia comete três faltas graves: destruição de mata nativa, construção em área de restinga, ou seja, quase dentro da praia, e casas grudadas na margem de um rio. “Ainda há mentalidade no cidadão de que, para ele construir, basta ele adquirir uma área”, ressalta o promotor Matheus Fialdini.

Em nota, a Associação Amigos da Aldeia da Baleia diz que os proprietários adquiriram seus lotes totalmente legalizados e que houve investimentos para minimizar os danos ambientais.

A mesma resolução do Conama, que tenta proteger as praias, impõe uma regra cristalina: ninguém pode construir a menos de 30 metros da margem de qualquer rio brasileiro. Em um rio largo como o Rio Preguiças, o resguardo aumenta para 100 metros e assim por diante.

Navegando pelo Rio Preguiças, na região dos Lençóis Maranhenses, nós foram avistados bichos que deram o nome ao rio. Seria o caso de rebatizá-lo como "Rio Mansões"? O Ministério Público Federal quer demolir 18 delas.

“A demolição, conforme os laudos técnicos do Ministério Público Federal, faz com que essa vegetação, que é de preservação permanente, volte a nascer”, explica o procurador Juraci Guimarães.

Para isso, o contador Waldely de Moraes precisa tirar a mansão do caminho. O proprietário passou do limite do rio. No segundo andar da casa, tem uma churrasqueira e mais um quarto. A construção avançou além do que seria o limite da propriedade. O problema é que nem a propriedade pertence ao dono da casa.

“Isso é uma surpresa para o Ministério Público Federal. Essa construção é feita para áreas locais, muitas vezes, com a proteção de políticos locais de acordos com prefeituras e autorizações que o Ministério Público sustenta evidentemente a ilegalidade”, diz Juraci Guimarães.

A sentença judicial que mandou demolir a mansão afirma que parte da obra "encontra-se encravada em terreno de marinha, que é bem da União", e portanto, "de uso comum do povo".

Sentenças de demolição já foram expedidas para sete mansões no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Entre elas, está a do ex-deputado e suplente de senador Clóvis Fecury.

O juiz disse o seguinte: como o terreno foi comprado de um "antigo morador que já o ocupava irregularmente", o político "não pode ser considerado proprietário, mas apenas 'possuidor' do imóvel", ficando, portanto, sem qualquer direito sobre ele.

A Justiça também mandou demolir a mansão do empresário Arione Monteiro Diniz, avaliada em R$ 4 milhões. Tem churrasqueira, estacionamento de lancha, deque, lago artificial para criação de peixes, mesinhas com choupanas dentro da água e até um campo de futebol.

A entrada do rio é um dos maiores problemas da casa porque foi construída artificialmente. É uma intervenção na natureza unicamente para atender aos desejos dos moradores de ter uma praia particular perto de casa.

O órgão ambiental responsável por áreas como essa no Maranhão é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É uma instituição federal criada em 2007, ligada ao Ministério do Meio Ambiente.

O coordenador de proteção ambiental do ICMBio, Paulo Carneiro, admite que no entorno do Parque dos Lençóis Maranhenses a fiscalização é falha. “Nosso número de agente é restrito. Nossos fiscais atendem a demandas prioritárias. Então, em épocas de desovas de espécies ameaçadas de extinção, focamos nisso”, diz.


Os donos foram condenados em primeira instância, mas as mansões continuam de pé. Em nota, o advogado de Arione Monteiro Diniz e de Clóvis Fecury diz que as casas têm alvará de construção fornecido pela prefeitura e que os proprietários tomaram as precauções necessárias e obtiveram as licenças dos órgãos públicos.

O advogado de Waldely de Moraes afirma que a construção do imóvel foi precedida de licença e que “no local não havia mata ciliar e ou vegetação nativa”.

A equipe do Fantástico chegou a 4 mil metros de altitude, sobre uma floresta maravilhosa, que é uma sobrevivente. Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, menos de 8% da Mata Atlântica resistiram à ação do homem.

Na mansão de 1.500 m² que o dono tentou esconder na Ilha da Cavala, em Angra dos Reis, a terra que saiu do buraco da obra foi jogada sobre a mata e a destruiu ainda mais. O Ministério Público pede, além da demolição, que o dono, o empresário Antônio Claudio Resende, pague a conta da limpeza e da recuperação.

Em breve nota, a assessoria do empresário diz que não há pedido de demoliçãoe que o processo de licenciamento está em curso.

Logo adiante, é avistado um paraíso cobiçado: o Saco do Mamanguá, em Paraty. No local, só sobrou o terreno da casa de R$ 5 milhões construída em área protegida. Foi tudo demolido em novembro passado. Outra casa, segundo o Ministério Público, em situação completamente irregular, avaliada em R$ 10 milhões.

Um rio foi desviado para passar embaixo da casa, e as pessoas poderem ver a água de dentro da sala da casa. Há outros bangalôs à direita e mais em cima um heliponto, para facilitar a chegada.

“Essas construções foram feitas de duas formas: ou negociando licença ambiental fajuta com funcionários corruptos dos órgãos de meio ambiente ou no peito, pelo proprietário”, explica José Maurício Padrone, coordenador da Secretaria do Estado do Ambiente do Rio de Janeiro.

O proprietário resiste. “Ele impede a demolição com recursos de liminares”, diz José Maurício Padrone, que prefere não falar sobre o dono da mansão, o empresário Alexandre Negrão. Em nota, a advogada dele afirma que a “residência foi construída mediante licença da prefeitura e possui autorização do Ibama”.

Na ação, o Ministério Público do Rio de Janeiro repete o pedido: demolição. Pode até parecer contraditório, mas, para aqueles que se empenham na defesa do meio ambiente, ainda vai ser preciso muita dinamite para deixar a natureza em paz.

SANTA CASA DAS ARTES - A repetição do que a população viu acontecer com a Praça da Matriz

Prédio da Santa Casa

Visão frontal do Prédio da Santa Casa

Termo de Cooperação

O Sr. Friedrich Herms postou no Facebook do Amamos Paraty a seguinte comunicação:

Friedrich Herms

Os fatos esclarecidos pelo Sr. Prefeito a respeito da Santa Casa e o convênio com a Casa Azul:

"A VERDADE SOBRE O DESTINO DO PRÉDIO DO ATUAL HOSPITAL MUNICIPAL, SITUADO NO PONTAL.

Pela segunda vez, pessoas que, por interesses outros, só pensam em confundir a opinião pública, induzindo pessoas a erro, DIFUNDEM QUE A PREFEITURA ENTREGARÁ O ATUAL PRÉDIO DO HOSPITAL PARA A ASSOCIAÇÃO CASA AZUL, PROMOTORA DA FLIP. Cumpre-me, enquanto Prefeito, prestar os esclarecimentos necessários, em respeito e obediência aos cidadãos paratiense, quais sejam: PARATY TORNOU-SE REFERÊNCIA DE TURISMO CULTURAL DO BRASIL, reconhecido pelo MINISTÉRIO DO TURISMO. Com o fim de incrementar ainda mais o Turismo do município, notadamente quanto o CULTURAL, tomamos algumas medidas com essa finalidade, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, A CRIAÇÃO DE DIVERSOS EVENTOS, PODENDO CITAR O FESTIVAL DE JAZZ E O FESTIVAL DE ARTES CONTEMPORÂNEA, entre outros, ADQUIRIMOS O PRÉDIO DO ANTIGO CINEMA, na praça da Matriz, que já está em reforma, para ser o CINEMA MUNICIPAL

e, destinamos o PRÉDIO DO ATUAL SANTA CASA PARA A CULTURA, PASSANDO A SER CHAMAR " SANTA CASA DAS ARTES". Diante de tal decisão fizemos um convênio do a ASSOCIAÇÃO CASA AZUL PARA ELABORAR O PROJETO DE REFORMA DO PRÉDIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS tão somente. Cabe esclarecer ainda, que os trabalhos para elaboração do projeto já foram realizados. Outrossim, esclarecer por oportuno, que o PRAZO DE VALIDADE DO REFERIDO CONVÊNIO JÁ ESTÁ VENCIDO.

Veja abaixo a transcrição do documento desse convênio entre a Prefeitura e a Casa Azul:

TERMO DE COOPERAÇÃO

Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Paraty e a Associação Casa Azul, para a realização do projeto Santa Casa das Artes, na forma abaixo:

Pelo presente instrumento, as partes:

1) Prefeitura Municipal de Paraty, pessoa jurídica de direito público com sede na alameda Princesa Isabel, 2, Pontal, CEP 23.970-000, Paraty, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu prefeito municipal Dr. José Carlos Porto Neto, brasileiro, portador da carteira de identidade no. 04.722.794-71, FP-RJ e CPF MF 569.220.67-91, residente na avenida Otávio Gama, s/n, Pontal, Paraty-RJ, doravante denominado Prefeitura,

2) Associação Casa Azul, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na rua Capitão Antonio Rosa, 375, Cj. 91, Pinheiros, CEP 01.445-900, Capital do Estado de São Paulo, neste ato representada por seu presidente Sr. Mauro Miguel Munhoz, portador da cédula de identidade RG 10.520.330 SSP-SP, inscrito no CPF MF sob no. 054.735.028-73, doravante denominada Casa Azul,

Considerando o interesse da municipalidade no aprimoramento da cultura de Paraty, proporcionando á população usufruir do imóvel denominado Santa Casa como importante espaço para a realização de atividades culturais e artísticas, proporcionando acesso público e de qualidade bem como ser de interesse da municipalidade valorizar os espaços públicos destinados à população,

Considerando que a Casa Azul é uma associação civil sem fins lucrativos que visa promover cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, material ou imaterial, bem como estimular os valores da cultura local e preservação do patrimônio material e imaterial do município de Paraty,

Considerando que a Casa Azul é a proponente da proposta cultural no. 2166, projeto Santa Casa das Artes, com anuência da Prefeitura, que tem como objetivo restaurar o prédio da Santa Casa, patrimônio cultura tombado desde 1º. de março de 1974, resolvem as partes celebrar o presente termo de cooperação de acordo com as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem por objetivo a comunhão de esforços entre a Casa Azul e a Prefeitura para a realização do projeto Santa Casa das Artes, proposta cultural no. 2166, enviada para o Ministério da Cultura

Cláusula 2ª. – A Prefeitura compromete-se de forma irretratável e irrevogável a destinar o imóvel da Santa Casa para fins culturais pelo período mínimo de 20 anos, nos termos do artigo 2ª. inciso 9º. da INSTN 01/97,

Cláusula 3ª. – A Prefeitura compromete-se a colaborar com a realização do projeto Santa Casa das Artes envidando os melhores esforços para a realização do projeto mediante a participação dos seguintes órgãos municipais:

a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

b) Secretaria Municipal de Planejamento

Estando as partes de acordo com as cláusulas e condições do presente Termo de Cooperação, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, subscrito também por duas testemunhas

Paraty, 06 de janeiro de 2010

José Carlos Porto Neto

Prefeito Municipal de Paraty

Mauro Miguel Munhoz

Presidente da Associação Casa Azul

Íntegra da matéria sobre a Santa Casa das Artes- publicado no jornal “Folha de Paraty” pág 03 de 09/04/2010.

                                                       SANTA CASA DAS ARTES

Prefeitura assina termo de cooperação com a Casa Azul cedendo por 20 anos prédio público ainda em funcionamento, para desenvolver projeto cultural sem passar pela Câmara Municipal

A Santa Casa ainda não fechou e o novo hospital não está pronto, mas a Prefeitura Municipal de Paraty já assinou um termo de cooperação com a Casa Azul para a realização do projeto Santa Casa das Artes, que consiste em utilizar o espaço para a realização de atividades culturais e artísticas. Por meio do termo a Prefeitura se compromete a destinar o imóvel para fins culturais pelo período mínimo de 20 anos, assim como colaborar com a realização do projeto mediante a participação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal de Planejamento. A Associação Casa Azul é uma  instituição sem fins lucrativos, no entanto sua diretoria é remunerada, o que impede certos tipos de acordos e negócios com a coisa pública. Podemos entender no edital abaixo que a Prefeitura Municipal irá ceder o prédio da Santa Casa pelo prazo de 20 anos a casa Azul de maneira irrevogável. O que causa estranheza é que o termo “cessão” foi substituído por “termo de cooperação”, o que isenta tal documento de ser aprovado pela Câmara Municipal. Causa mais estranheza ainda a Secretaria de Turismo e Cultura com tanta verba disponível ter que entregar os prédios públicos para a administração de terceiros. Os vereadores deveriam solicitar ao Poder Executivo mais detalhes sobre o “termo de cooperação” assinado, aproveitando para tornar seus termos mais claros e objetivos, para que todos possam entender.

Nossa resposta:

O esclarecimento do Sr. Herms, nada esclarece. Dois terços são propaganda do que o "Prefeito diz que fez pela cultura". E o resto, completamente confuso, deixa no ar questões muito importantes:.

1. O projeto Santa Casa das Artes, dito de restauro do prédio e enviado ao Minc, é de iniciativa da Casa Azul, com a anuência da Prefeitura, ou seja, partiu de um entendimento prévio entre ambas. Que entendimento foi esse?

2. A Prefeitura deixa claro que compromete a colaborar com a realização desse projeto, envidando os melhores esforços para sua realização, mediante a participação da Secretaria de Turismo e Cultura, hoje duas secretarias distintas e a Secretaria de Planejamento.  Que tipo de participação será essa?

3. Segundo post do Sr  Herms, o projeto já foi feito e o convênio já venceu, o que leva a concluir que os recursos já foram captados. Então, por que a colaboração de três secretarias (atualmente) com esse projeto? De quanto foi esta captação e para quais despesas exatamente se destina?

4. A Prefeitura destina o prédio para fins culturais, por vinte anos, de forma irretratável e irrevogável. Mas quem vai administrá-lo? A Prefeitura, através da Secretaria da Cultura ou a Casa Azul?

5. Será este então mais um projeto cultural da Casa Azul a ser apresentado ao Minc ( através de Lei Rouanet) como foi a obra da Praça da Matriz onde a população ficará ciente somente após meia Santa Casa quebrada?

6. " ASSOCIAÇÃO CASA AZUL PARA ELABORAR O PROJETO DE REFORMA DO PRÉDIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS tão somente."  - o que significa? Seria o que vimos acontecer na Praça da Matriz? Reforma de um bem público conforme as liberdades criativas do arquiteto cuja obra só beneficiou ao proponente (OSCIP Casa Azul e seu projeto) e à revelia da população paratiense que mais uma vez não foi consultada nem tão pouco apoiou esta iniciativa?

ABAIXO O LINK DA PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA MAIS ESTA INICIATIVA DA CASA AZUL E PREFEITURA EM UM BEM PÚBLICO DE NOSSA CIDADE:

Os cidadãos abaixo assinados pedem a cassação do Termo de Cooperação dando o prédio histórico onde funciona a Santa Casa por 20 anos à Oscip Casa Azul

Email utilizando ilegalmente o nome do Movimento Amamos Paraty circula na cidade

      Tomamos conhecimento que circula na cidade em nome do Movimento Amamos Paraty um email intitulado Funcionário Fantasma.

     Declaramos que este email não partiu do Movimento Amamos Paraty nem tão pouco de algum de nossos integrantes. O Movimento Amamos Paraty mantém um blog na internet sob o endereço eletrônico: movimentoamamosparaty.blogspot.com e email para recebimento de correspondência sob o endereço: amamosparaty@hotmail.com; e perfil na rede social facebook sob o endereço: amamosparaty.

      Esclarecemos que somos um Movimento Social apartidário que busca o exercício da Cidadania em nosso município não nos interessando qualquer possível disputa partidária. Também temos por princípio não remeter email para quem quer que seja sem antes publicá-lo em nosso blog mantendo assim nossa transparência e desejo que todos os cidadãos de nossa cidade possam tomar conhecimento e acompanhar nossas ações.

      Assim sendo esperamos dirimir toda e qualquer dúvida em relação  a autoria deste email  o qual não se originou de nosso movimento tão pouco reflete nossa opinião.

      Nesta oportunidade reiteramos nosso desejo de que este fato seja investigado, procurando esclarecer a verdadeira autoria deste email que indevidamente e de forma ilegal utilizou o nome do Movimento Amamos Paraty para remetê-lo aos cidadãos, buscando assim, angariar para seu intento a credibilidade, transparência e apoio de que hoje goza nosso movimento junto à comunidade paratiense, fruto de nosso trabalho ético, transparente e apartidário em defesa da cidadania em nossa Paraty.               

       Visando este resultado um registro policial foi realizado e todas as informações foram dadas à autoridade policial, e, esperamos sinceramente que as diligências cheguem ao autor do email para que as providências e responsabilidades cabíveis sejam efetuadas.

MOVIMENTO AMAMOS PARATY